norma nº 4163/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.163/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DEZS DIS A
LI O AS.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 315.723,42 (trezentos e
quinze mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0180 DESPORTO COMUNITÁRIO
08.05.27.813.0180.1018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRAÇA CEUS
3.3.3.90.30.000.000 Material de Consumo (vinculado) ....... ra R$ 12.614,41
3.3.3.90.33.000.000 Passagens e Despesas com Locomoção (vinculado). R$ 125.00
3.3.3.90.36.000.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (vinculado).....R$ 4.000.00
3.3.3.90.39.000.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (vinculado)R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.000.000 Material de Consumo (vinculado) . R$ 12.614,41
3.3.3.90.47.000.000 Obrigações Tributárias e Contributivas (vinculado). ...R$ 800,00
3.4.4.90.52.000.000 Equipamento e Material Permanente (vinculado). R$ 288.984,01
Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura de que trata o artigo anterior. o
superávit apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014 referente ao recurso 1195
- CONST.MANUT/AQUIS.PRAÇA PAC II no valor de R$ 315.723,42.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 15.064,24 (quinze mil e sessenta e
quatro reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0180 DESPORTO COMUNITÁRIO
08.05.27.813.0180.1018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRAÇA CEUS
3.3.3.90.30.000.000 Material de Consumo (livre) .... R$ 646,85
3.4.4.90.52.000.000 Equipamento € Material Permanente (livre), . R$ 14.417,39
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação das seguintes receitas de recurso livre:
1155 -— Divida Ativa — Taxa de Lixo R$ 3.338,84;
111155 - Divida Ativa Ajuizada — Taxa de Lixo R$ 3.098,13;
HI 186 - Divida Ativa - Taxa de Limpeza Pública R$ 1.051,11e
IV 1186 - Divida Ativa Ajuizada — Taxa de Limpeza Pública R$ 7.576.16.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 29 DE JULHO DE 2015. —
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEINA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
VC tE o gafes
MARIA ELENA'SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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