norma nº 836/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 836/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR
IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE UM TELE-
FONE SEMI-PÚBLICO ACOPLADO A UMA CEN-
TRAL PABX EM SÃO JOSÉ DO HERVAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LIE I
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alugar um imóvel em São José do Herval, 20º Distrito de Dois Irmãos ,
para o funcionamento de um telefone semi-público, acoplado com uma
central PABX.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º janeiro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de janeiro de 1990.
liaprtrar
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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[LATAS
LARISSA ENGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA