norma nº 4169/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 4169/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a obrigação de agências
bancárias e instituições financeiras, no
âmbito do Município de Dois Irmãos/RS,
a isolarem visualmente o atendimento de
seus usuários e dá outras providências.”
JORACIR FILIPIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, a Srº.
Prefeita Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas
no Município de Dois Irmãos/RS deverão instalar, no espaço compreendido
entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material
opaco, com no mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das
pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança
dos clientes e das operações realizadas por estes.
8 1º —- A distância mínima para o espaço entre os caixas em operação e o
local onde as pessoas aguardam para serem atendidas será de 2 (dois) metros.
8 2º - Cada agência bancária, instituição financeira de que trata o caput
deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique
o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º - As instituições bancárias e financeiras gozarão de prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se
adequar às novas exigências.
Parágrafo único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no
prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa no valor de 1 (uma)
BCM por dia de descumprimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras
congêneres.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS -— E-mail camaradi()camaradi com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dois Irmãos, 12 de agosto de 2015.
JORAÇÃR FILIPIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
HELOISA CONCEIÇÃO DE LIMA FERNANDES
DIRETORA LEGISLATIVA SUBSTITUTA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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