norma nº 4170/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 4170/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do
valor total do custo da comunicação oficial da
Câmara de Vereadores de Dois Irmãos e dá
outras providências.”
JORACIR FILIPIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, a Srº.
Prefeita Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art 1º Toda a comunicação oficial do Poder Legislativo do Município de
Dois Irmãos deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total de seu
custo ao erário público, bem como o número da presente Lei.
8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por comunicação oficial toda a
divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos
oficiais e campanhas institucionais.
Art. 2º A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as
seguintes normas:
I - deverá ser elaborada em língua portuguesa;
I - deverá ser elaborada em letra de tamanho legível, de modo a
possibilitar a perfeita compreensão do público;
HI - em caso de mensagem oral, deverá ser clara e objetiva, de modo a
possibilitar a perfeita compreensão do público.
Art. 3º A menção prevista no artigo 1º da presente Lei deverá constar em
toda a comunicação oficial, seja ela publicada em qualquer mídia ou veículo de
imprensa.
8 1º No caso de comunicação impressa, além da menção do valor total de
seu custo ao erário público, fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a
mencionar também a quantidade de exemplares, a empresa contratada para
imprimir o material e o respectivo nº do CNPJ.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS - RS — E-mail camaradi(a)camaradi com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
8 2º No caso de veiculação em rádio ou televisão, a menção deverá
constar sempre ao final da comunicação.
8 3º No caso de veículo de Internet, a menção deverá constar em todas as
páginas em que tenham vinculação com a comunicação oficial do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 12 de agosto de 2015.
JO IR FILIPIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Wone. F Smova Oya
HELOISA CONCEIÇÃO DE LIMA FERNANDES
DIRETORA LEGISLATIVA SUBSTITUTA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
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