norma nº 4172/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.172/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
[PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
5 CR MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PUBLICAÇÕES DE 17 1 C% to A SALARIAL, A SER PAGO EM
Ian as. PARCELA MENSAL, AOS
pOr pla Um CONSELHEIROS TUTELARES.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO +
mt PREFEFPA-DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos Conselheiros Tutelares em exercício, a ser pago em parcelas mensais, no valor de até R$
1.608,27 (mil seiscentos e oito reais e vinte e sete centavos).
$1º Será concedido o abono a cada conselheira que se dispuser a trabalhar dez
horas semanais a mais do que sua carga horária fixada em Lei — 30 horas semanais, bem como
dobrem suas quantidades habituais de plantões e sobreavisos mensais.
$2º No caso de pedido de afastamento definitivo, bem como férias de Conselheiro
Tutelar, o direito a férias será indenizado, na forma proporcional, não havendo prejuízo ao direito
constitucional citado.
$3º Sem comprovação de afastamento na forma legal, haverá a perda de
remuneração, sem prejuízo da apuração da falta disciplinar.
Art. 2º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE AGOSTO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA/MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
NE fe- Ger creo,
MARIA ELÉNA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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