norma nº 4174/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
74/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PueLICAÇÕE | «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
dos M PC enid MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
e? TEMPO DETERMINADO, 04
= = DÊ ADMINISTRAÇÃO
(QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA.”
A PREFEITA D
|
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado. de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) Serventes de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR
COM RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ÉLE A SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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