| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1990 |
| Date | 1990-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SOCIEDADE PARA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL RURAL DE DOIS IRMÃOS, OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR VIDA NOVA. |
| native_id | 412 |
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