norma nº 4177/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
015, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DELS 105/45 A
20 144 145.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
ET
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ $ 6.000,00 (seis mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO
3.4.4.2.0.93.00.01.0000 Rest. de Conv. e Transf. Rec. da União. R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 270 — Recapeamento Bairro Moinho Velho, recurso 2030 —
Recapeamento Bairro Moinho Velho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZ! DA SILVA,
E PREFEITAJMUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELEN SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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