norma nº 4178/2015

ARA MUNICIPAL |
RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.178/2015, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE |! 409 IS A
Uvas.
fergie
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0080 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08.02.12.365.0080.1242 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.4.4.20.93.000.000 Indenizações e Restituições (vinculado)......... R$ 55.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014, bem como a arrecadação
a maior, ambas do recurso 2000 — Construção Escolas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE SETEMBRO DE 2015. :
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
UMA LA,
MARIA ELE A SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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