norma nº 4180/2015

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Os
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.180/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE N- MRE DE çá QUE HE PER
COM REDAÇÃO E DEU A!
PUBLICAÇÕES DE (2 409/15 À
> LEIS Nº. 2302/2006, 2.388/2006,
| Lo 42/15. ”
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014 e
3.994/2014.”
) = 7 Fo Sé ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014 e 3.994/2015,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 (..)
(..)
Il a contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 15% (quinze por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos 1 e II;
Cod)
$7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
II deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de
10,25% (dez virgula vinte e cinco por cento) em 2013; 11% (onze por
cento) no ano de 2014; de 12% (doze por cento) no ano de 2015; de
12,75% (doze virgula setenta e cinco por cento) no ano de 2016, 13,80%
(treze virgula oitenta por cento) no ano de 2017 e 14,38% (quatorze
virgula trinta e oito por cento) no período de janeiro de 2018 a
dezembro de 2042.” (N.R.)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE SETEMBRO DE 2015,
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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