norma nº 4185/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.185/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (lg / SG A
e e .
! SECRETÁRIO DE ADI NISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMOVEL MUNICIPAL.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetada, para fim de enquadramento em área institucional
uma área verde; sendo uma área de 413,43m?, matriculada sob o nº 23.171 no Registro de
Imóveis de Dois Irmãos, nesta cidade, abaixo descrita e caracterizada:
Descrição: Um terreno, situado na Quadra 1, do Loteamento
Herval, com a área de 413,43m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Portal
da Serra, nesta Cidade, denominado Área Verde 01, com as seguintes
medidas e confrontações: ao Sul, mede 3,38 metros, no alinhamento da rua
01; forma um .ângulo interno de 104º19'16" com a face Oeste, no
alinhamento da Estrada Picada 48, onde mede, em linha composta do três
segmentos, a partir da divisa Sul, o primeiro segmento, em linha reta, 20,20
metros, o segundo segmento em linha circular com raio de 45,00 metros e
perímetro do 12,73 metros, apôs nova linha reta medindo 12,82 metros,
forma angulo do 60º00'00" com face Norte, mede 19,42 metros, o confronta
com área . institucional 01; forma ângulo reto com a face Leste, mede 42,06
metros, no alinhamento da rua Montenegro; forma novo ângulo reto até
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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encontrar com a face Sul.
Quadra 01: formada pela rua 01, Estrada Picada 48, rua.
Walter Schneck e rua Montenegro.”
Art. 2º. A área desafetada passará a integrar a categoria de bem de uso
comum do povo.
Art. 3º O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo e fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas
cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE SETEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZ/ DA SILVA,
E
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Efe UrOter,
MARIA ELENA $CHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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