norma nº 4186/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.186/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
pusticações DE (lo 09/[4 | GRATUITO, SERVIÇOS NOS
e, is. | LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS VISTA
GS ALTA E CAMPO VERDE
E E AMIN aaÇÃS
RÉTARIO Dj PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO
mei HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços nos Loteamentos Residenciais Vista Alta e Campo Verde, ambos pertencentes
à ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 82.945.561/0001-52, com sede na
Av. São Miguel nº. 575, apto. 11, sala 202, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessários
à estruturação de loteamentos habitacionais.
Parágrafo Único — Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo a realização de limpeza e terraplanagem de terrenos situados na Rua Amazonas,
registrado sob as matrículas de números 18.866 e 19.293 do Registro de Imóveis desta
Comarca, e situados a Rua Minas Gerais, sob matrícula 19.629 do Registro de Imóveis
desta Comarca, limitados à possibilidade de prestação de serviços do Município, no
máximo de 90 (noventa) horas de cada um dos seguintes equipamentos: escavadeira
hidráulica PC, caminhão caçamba e retroescavadeira.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. +
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como
maquinário pertencente às referidas Secretarias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE SETEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
ncigta
MARIA!'ELE HERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Memorial descritivo.
O presente memorial vem descrever uma fração de terra, situado Bairro Portal da
Serra, Loteamento Herval, município de Dois Irmãos, denominada de área verde 01, de
propriedade de Município de Dois Irmãos, registrado sob matrícula nº 23.171, do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
Quadra 01: formada pela rua 01, Estrada Picada 48, rua. Walter Schneck e rua
Montenegro.
Descrição: Um terreno, situado na Quadra 1, do Loteamento Herval, com a área
de 413,43m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Portal da Serra, nesta Cidade,
denominado Área Verde 01, com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, mede
3,38 metros, no alinhamento da rua 01; forma um .ângulo interno de 104º19'16" com a
face Oeste, no alinhamento da Estrada Picada 48, onde mede, em linha composta do três
segmentos, a partir da divisa Sul, o primeiro segmento, em linha reta, 20,20 metros, o
segundo segmento em linha circular com raio do 45,00 metros e perímetro do 12,73
metros, apôs nova linha reta medindo 12,82 metros, forma angulo do 60º00'00" com
face Norte, mede 19,42 metros, o confronta com área .institucional 01; forma ângulo
reto com a face Leste e mede 42,06 metros, no alinhamento da rua Montenegro; forma
novo ângulo reto ate encontrar com a face Sul.
Dois Irmãos, 08 de Setembro de 2015.
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Total de Páginas 01
« SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
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É LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL FLS. | MATRICULA
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Matricula nº23.171 - Data: 11 de setembro de 2013.
Protocolo nº80.317 - Data: 11 de setembro de 2013.
Imóvel: Um terreno, situado na Quadra 1, do Loteamento Herval, com a área de
413,43m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Portal da Serra, nesta Cidade, denominado
Área Verde 01, com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, mede 3,38 metros,
no alinhamento da rua 01; forma um ângulo interno de 104º1916" com a face Oeste, no
alinhamento da Estrada Picada 48, onde mede, em linha composta de três segmentos, a
partir da divisa Sul, o primeiro segmento, em linha reta, 20,20 metros, o segundo
segmento em linha circular com raio de 45,00 metros e perímetro de 12,73 metros, após
nova linha reta medindo 12,82 metros, forma ângulo de 60º00'00" com face Norte, mede
19,42 metros, e confronta com área institucional 01; forma ângulo reto com a face Leste,
mede 42,06 metros, no alinhamento da rua Montnegro; forma novo ângulo reto até
encontrar com a face Sul.
Quadra: Formada pela rua 01, Estrada Picada 48, rua Walter Schneck e rua Montenegro.
Proprietário: Município de Dois Irmãos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob nº88.254.891/0001-53, com sede na rua Berlim, nº240, Bairro Centro,
nesta Cidade.
Ônus: Não há
Registro Anterior: Matrícula nº15.271, Livro nº2, deste Serviço.
Dou fé. Registradora Substituta: Otra flyudass
E.R$6,40. Selos: 0162.01.1300005.24437 e 0162.01.1300005.24438.
CONTINUA NO VERSO
REGISTROS PÚBLICOS
Certifico que a presente é cópia fiel da matrícula/registro(s) a
que se refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé. Sem,
Dois Irmãos, 16 de setembro de 2013. Pesos
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DO MC RREO Dog Pingo Bistro
Grabiahe Schneideh-Registradora Substituta “Rag “os res
Emol.: R$ 17,20. Os º
Selos: 0162.01.1300005.25085 à 25087/0162.01.1300005.25088. “Re
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