norma nº 4187/2015

E a E) 09/15
à Ta . Engelmann
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Mara ad dino
DOIS IRMÃOS - RS Portaria 013/2015
LEI N.º 4187/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA O CAPUT DO ART. 142 DA LEI
395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978.”
JORACIR FILIPIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, a Srº.
Prefeita Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 142 da Lei 395, de 01 de novembro de 1978, passará a
viger com a seguinte redação:
“Art. 142 - O uso de alto-falantes para fins comerciais, político-
partidários ou os permanentes para qualquer fim, será permitido somente
das 8:00 h às 12:00 he das 14:00 h às 19:00 h durante a semana, e até
às 20:00 h durante o período de vigência do horário brasileiro de verão;
das 8:30 h às 19:00 h nos finais de semana e feriados. Deverá ser
observado o limite máximo de ruído previsto na Lei 1.816, de 07 de março
de 2001 e legislação subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 23 de setembro de 2015.
JORAÇZIR FILIPIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
u ona (mmol
HELOISA af DE LIMA FERNANDES
DIRETORA LEGISLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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