norma nº 4193/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.193/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
400 NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 30/ 0) 4S A
“ALTERA O ITEM “E” DO ANEXO IE O
ITEM “A” DO ANEXO II, AMBOS DA LEI
Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006,
QUE “CRIA EMPREGOS E CARGOS
DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
— PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LIC,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o item “e” do Anexo 1 e o item “a” do Anexo II, ambos da Lei nº
2.387, de 21 de novembro de 2006, que “Cria Empregos e Cargos Destinados a Atender ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS e Saúde da Familia - PSF, entre outros e Dá
Outras Providências ” os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Anexo 1
(...)
eJidade mínima de 18 anos. (N.R.)
(u)
Anexo II
6.)
aJidade mínima de 18 anos. (N.R)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE SETEMBRO DE 2015. .
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
faco Se cisto!
MARL EL AS ERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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