norma nº 4194/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.194/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
“ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.520,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
“ESTABELECE (9) CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E CRIA
DECLARAÇÃO MENSAL DE
SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - DESIF .”
[PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 3) /<Yj IS A
CLAI AS.
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições
Financeiras — DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio
magnético e/ou eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e
emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido
pelas instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil —
BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional — COSIF.
Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira
exclusivamente por meio de sistema magnético e/ou eletrônico da Secretaria da Fazenda do
Município de Dois Irmãos, nos prazos previstos em regulamento.
$ 1º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada
estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
$2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do COSIF e
suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao
Banco Central dbusil ANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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$ 3º Integrarão a DESIF:
I balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no
período, incluindo código das rubricas com a devida equivalência com a COSIF, bem
como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da
função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com
seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até
o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando. sempre, os
códigos correspondentes do COSIF;
III questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para
fins de apuração do fato gerador do ISS;
IV informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS e
V demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito
tributário de ISS, definidas em regulamento.
Art. 3º O não envio da DESIF ou de quaisquer outros documentos
solicitados pela fiscalização tributária, quer em sede de ação fiscal ou não, nos prazos
definidos em notificação preliminar e/ou regulamento, bem como o seu preenchimento
incompleto, acarretará a multa de 04 (quatro) BCMs por solicitação não atendida e por
declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.
Art. 4º Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com infração a presente lei o gerente, diretor e/ou
representante de cada agência das instituições financeiras.
Art. 5º As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas
Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer
dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
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Art. 6º A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador
será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
I quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação,
para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
Il previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de
polícia, no que tange às taxas e
HI na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à
aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI.
Art. 7º Nas hipóteses dos arts. 5º e 6º, se o fato gerador não se concretizar,
será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo.
Art. 8º As instituições financeiras ficam obrigadas a adotar o sistema de
domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Dois Irmãos,
destinado, dentre outras finalidades, a:
I cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a
optantes pelo Simples Nacional;
encaminhar notificações e intimações e
HI expedir avisos em geral.
$ 1º Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que
trata o caput observará o seguinte:
I as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade
própria do sistema da Prefeitura de Dois Irmãos, dispensando-se a sua publicação no
Diário Oficial e o envio por via postal;
H a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
HI a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá
os requisitos de validade;
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IV considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação e
Y na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
$ 2º Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta
referida nos incisos IV e V do $ 1º deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data
da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do $ 1º, sob pena de
ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
$ 3º O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui
outras formas de notificação previstas na legislação municipal.
Art. 9º Altera os artigos 90, 91 e tabela II todos da Lei nº 1.520 de 29 de
dezembro de 1997, que “Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a
Legislação Tributária e Dá Outras Providências” o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 90:
£.J
X localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de
instituições reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional tais como agências bancárias,
postos de atendimento bancário, postos de atendimento eletrônicos, postos bancário
transitórios; (A.C)
[..]
Art. 91
[.]
$ 5º A licença, relativa ao inciso X, do artigo anterior, terá sua concessão
pelo período do exercício fiscal, devendo ser renovada anualmente e arrecadada até o dia
31 de janeiro do respectivo ano. (A.C.)
[.]
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Tabela II
[..]
V localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de
instituições reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional: (A.C.)
a) agências bancárias — 19 BCM's; (A.C.)
b) postos de atendimento bancário — 11] BCM's; (A.C.)
c) postos de atendimento eletrônicos — 4 BCM's; (A.C.)
d) postos bancário transitórios — 2 BCM's. (A.C)
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em
01 de janeiro de 2016.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE SETEMBRO DE 2015. *
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA/MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA Re SÓHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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