norma nº 4199/2015

MARA MUNIC
Dois irmãos - ida
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.199/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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j RE TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
2.782, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010,
QUE “INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER - COMDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 2.782, de 23 de fevereiro de 2010, que
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá Outras
Providências” o qual passa a viger com à seguinte redação:
“Art, 3º
(..)
I
6.)
d) Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2015. a
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
E
PUBLIONE A,
palio o qu A SCERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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