norma nº 4207/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.207/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
pusuicações De 1 jo /4ó À] PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, UMA DAS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 3.959/2014,
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.”
DB O tp.
era O OMINISTRAÇES
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.959/2014, de 09 de setembro de 2014, especificamente 01 (um) Servente de Escola
com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
municipal de ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação POP UÁPCUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECRSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
—
PUBLIQUE-SE
Uitre,
MARIA/ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁ A ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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