| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= CAMARA MUNICIPAL Dois Irmãos - RS Eid PROTOCOLO EM: 29 (do tado HORA: ASS.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.206/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL A ADITIVAR o CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE DNDIAS A Him Jo. EE [= ECRETÁ 'O DE ADMINISTRAÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio 021/2015 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Amigos dos Animais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do convênio já celebrado. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.09.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 34.4.50.42.00.000000 Auxílios c/ 3003 ......secsseessesssanssensacasacassassassseserereers R$ 10.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.03.17.512.0119.2068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 922 ............... R$ 10.000,00 “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Servirá de recurso para o presente aditivo a dotação orçamentária indicada no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2015. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN A SILVA, E PREFEITA ICIPAL. PUBLIQUE-SE VELGu gelucare =, MARIA ELENÁ SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br