norma nº 4205/2015

AARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
HORA: Jyyo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ q FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.205/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE
PUBLICAÇÕES DE A AQ IS À
A LO.
N L Ulcitas
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
| a e É -
“— PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE , ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1001 GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEAS
3.3.3.90.93.99.0000000 Diversas Indenizações e Restituições.........ttme R$ 250,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior do Receita 288 — Aplicação Financeira Indenização p/ Sinistro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
NE fCeegelecenao
MARIA ELENA CHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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