norma nº 842/1990

RA A o o
DE)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/90
"FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORESD MUNICI-
PAIS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 19º
DE FEVEREIRO DE 1990."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - É fixado o salário dos Professores Municipais, re-
gidos pela CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, de acordo com o Pla
no de Carreira do Magistério Público Municipal, conforme Lei Municipal
nº 649/86, de 15 de setembro de 1986 e Lei Municipal nº 687/87 de 09 de
dezembro de 1987, da forma abaixo discriminada:
Nivel 01 ....... am wfoieio sodinço ele incora ii db 6) migo repito E NCER Io:308B503
Nivel aa seus cume sa ssa. mama eco «NCOP | 3.845,29
Nivel 03 .cscacehocab essas csbsisases sa sesisos rNCZÊ! 4.037,58
Nivel O SS. pe Sa LO vce mess cais co oNCZ$ 4.229,80
Nivel 05 ........ coeso corar soro rare...» NCZS 4.422,18
Nivel 06 ......cccccccc cicero... NCZ$ 4.614,38
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con-
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente e-
Xercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Partir de 10 de fevereiro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de fevereiro de 1990.
REGI e DO MA
a STRE-SE JOÃO ARNILDO MALEMANN
a Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
00,477
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