norma nº 4217/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.217/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CORRIGIR OS CRÉDITOS DE
ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL
QUE ESPECIFICA”.
[puBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 24 /AL/ 15 A
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meio DE ADMIN TANDÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 10,02% (dez
vírgula zero dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou
em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores
para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
E PREFEITAMUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
gt Se dci
MARIA 'ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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