norma nº 4222/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 4.222/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
É PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“PUBLICAÇÕES DE 2h (41/15 A
| Ay 02,10.
el
: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
16 HABITAÇÃO
482 HABITAÇÃO URBANA .
0118 MELHORIA DE CONDIÇÕES DE HABITAÇÕES
04.02.16.482.0118.1306 PROJETO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL RESIDENCIAL
DAS FLORES
3.3.3.90.39.05.000000 Serviços Técnicos Profissionais... R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
recurso financeiro repassado a título de adendo ao contrato de repasse nº 0375.648-49/2012
referente ao recurso 1306 — PTS Residencial das Flores. se
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MG gti
MARIA ELE A SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. “
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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