norma nº 843/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L EI Nº 843/90
" ALTERA OS PADRÕES DO ARTIGO 24 DA LEI
Nº 731/88, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
E FIXA OS SEGUINTES VALORES PARA os
MESMOS. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
' Municipal vigente,
+
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Ficam alterados os padrões dos Cargos em Comis -
são e Funções Gratificadas de Secretários Municipais, Procurador Ju-
rídico e Chefe de Gabinete, do artigo 24 da Lei nº 731/88, de 07 de
dezembro de 1988, que passam a ter a seguinte redação:
Secretários Municipais - Padrão CC-6 ou FG-6
Procurador Jurídico - Padrão CC-6 ou FG-6
Chefe de Gabinete - Padrão CC-5 ou FG-5
Art. 2º - São fixados os seguintes valores para pagamento
destes cargos e funções gratificadas:
CC-6 .......NCZ$ 19.200,00 FG-6 ......NCZ$ 4.468,59
CC-5 .......NCZ$ 16.023,87 FG-5 ,... + -«NCZ$ 2.136,36
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei -
tos a partir de 10 de fevereiro de 1990.
er DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de fevereiro de
90.
4
Mithe Ma [——
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL