norma nº 844/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE I Nº 844/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI
A, DE DOIS IRMÃOS, UM LOTE DE TERRAS NO
MORRO REUTER, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA
CRECHE."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito municipal de Dois Irmãos ,
em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
E El
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à Fundação Municipal de Assistência, de Dois Irmãos, um lote de
terras, situado no Morro Reuter, com a seguinte descrição: lote n94,
da quadra nº 16 do Morro Reuter, com área total de 900,00m? medindo
12,00 metros de frente ao oeste, com a Rua do Travessão, 12,00 metros
nos fundos, ao leste, onde confronta com o imóvel de Felipe Blume |,
74,00 metros ao norte, onde divisa com o Lote nº 3, e ao sul mede 76,
00 metros e confronta com o lote nº 5, ficando distante 36,10 metros
d
v
à Rua do Pontilhão em seu lado norte, registrado no Registro de Imó-
eis de Dois Irmãos sob nº 2.657, em 1º de agosto de 1990, para cons-
trução de uma creche.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
tão, os -
revogadas as disposições em contrário.
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BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 13 de so de 1990.
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