norma nº 4292/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4292/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE IL /OYIO A
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SECRE TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS)
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E 01 (UM)
PROFESSOR DE MATEMÁTICA,
TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 8 (oito) meses. para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
1 01 (um) professor de educação infantil e séries iniciais com carga
horária semanal de 40 horas;
I 02 (dois) professores de educação infantil e séries iniciais com carga
horária semanal de 22 horas e
HI 01 (um) professore de matemática com carga horária semanal de 25
horas.
Parágrafo Único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor previstos no Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para
as atividades.
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“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” º
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE ABRIL DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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