norma nº 4295/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO NO Ain LEPN4295/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 127 A plo À “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| ,0E GQ, MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
a JD TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
SER CS TRAçÃO | MÉDICO PSIQUIATRA PARA REDE
Rai; ! MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001, 01 (um) médico Psiquiatra com carga horária semanal de 20 horas semanais.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 2º Como vencimento será Paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” gas
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS ama
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE ABRIL DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TERÊZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELÉNA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” º
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