norma nº 4290/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.290/2016, DE 06 DE ABRIL DE 2016
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “DISPÕE SOBRE ORTO SA o
domo E nes MEIO TRÔNICO
| PUBLICAÇÕES De Ce 1O6 la A] DOCUMENTOS POR PARTE DO
| OC/ 03 IG, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO
| NEPG cala | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
i SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃO |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remeter, por meio
eletrônico, ofícios, editais, Projetos de Lei, Leis Municipais e demais documentos
endereçados ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os documentos referidos no caput do artigo 1º deverão
conter obrigatoriamente a assinatura eletrônica do chefe do Poder Executivo Municipal ou
do responsável pela Secretaria Municipal, quando for o caso, e deverão ser remetidos em
arquivos que impossibilitem a sua alteração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE ,
(a) Ce cliuar,
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” º
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