norma nº 846/1990

ras
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/90
" "REAJUSTA EM MAIS 73% A TABELA DE SALÁRIOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos- RS,
em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
gânica Municipal vigente,
[ FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
* eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lºo - Ficam reajustados em mais 73% (setenta e Três por
cento) os valores constantes da tabela de salários dos Funcionários Pá
- blicos Municipais e dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, dos
artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 731/88, de 07 de dezembro de 1988,
reajustadas pelas Leis nºs 741/89, de 27 de janeiro de 1989, Lei nº
743/89, de 24 de fevereiro de 1989, Lei nº 748/89, de 22 de março de
1989, Lei nº 753/89, de 25 de abril de 1989, Lei nº 759/89, de 23 de
maio de 1989, Lei nº 766/89, de 27 de junho de 1989, Lei nº 772/89 de
25 de julho de 1989, Lei nº 781/89, de 22 de agosto de 1989, Lei nº
792/89, de 26 de setembro de 1989, Lei nº 801/89, de 24 de outubro de
1989, Lei nº 807/89, de 21 de novembro de 1989, Lei nº 826/89, de 12
de dezembro de 1989, Lei nº 835/90, de 23 de janeiro de 1990 e Lei nº
841/90, de 20 de fevereiro de 1990.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
Pra
da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente e
Xercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
istrars
Fa em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Pp
Mem ctir de jo de março de 1990.
I
NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de apto de 1990.
Eu
Jistre-se 5; VC Elis
e 7º A
RENATO DEXHEIMER
Vice-Prefeito em exercício
Religis -se
+ A detru
Padisda E,
Weber
Pata Jurídica