norma nº 4288/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
FEEL Nº. 4.288/2016, DE 06 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
“UALICAÇÕES DE “o (041 (6 A MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
QUI OT lo. SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA
VE fu ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
E TÁRIO DE A MINISTRAÇÃO DE SAUDE
A PRE PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde, todos ocupantes do emprego público, efetivamente
laborando desde antes do ano de 2015, a ser pago em parcela única, no valor de R$ 1.014,00 (mil
e quatorze reais), no mês de abril do corrente ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde, todos ocupantes do emprego público, efetivamente
laborando desde o ano de 2015, a ser pago em parcela única, no valor de R$ 591,50 (quinhentos e
noventa e um reais e cinquenta centavos), no mês de abril do corrente ano.
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata esta Lei, a seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO PACS - ESTADO
3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantag. Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE .
E (O us,
MARIA É E EN; SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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