norma nº 4299/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4299/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 06 (SEIS)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.899/2014, DE 25 DE
JUNHO DE 2014, PRORROGADA
PELA LEI MUNICIPAL 4.136/2015,
DE 10 DE JUNHO DE 2015.”
: PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| puBLICAÇÕES DE 2º /OMy lo A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
06 (seis) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.899/2014, de 25 de junho de 2014, prorrogada pela Lei Municipal 4.136/2015, de 10
de junho de 2015, especificamente 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Cultura, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente Lei,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
Pagamentoppypvisioç er Jegislegãtnenaless, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2016. .
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Oii! (1P-VED
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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