| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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LEI Nº 4300/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 03 SEC. MUN. DA ADMINSTRAÇÃO 01 ADMINISTRAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 126 TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO 1104 AÇÃO DE INFORMÁTICA 03.01.04.126.2011 MANUTENÇÃO DO SITEMA DE INFORMATIZAÇÃO 3.4.4.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente................................R$ 48.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior: I superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no recurso 1025 – Alienação de Bens Livre, no valor de R$ 26.962,60; II arrecadação a maior da Receita 403 – Aplicação Financeira Rec. Alienação, recurso 1025 - Alienação de Bens Livre, no valor de R$ 1.000,95 e III a arrecadação a maior da Receita 131 – Auxílio Financeiro Esforço Exportação, recurso 1 – Livre, no valor de R$ 20.036,45. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.