norma nº 4311/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4311/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE =!“ /05/ | A
sh or Io. E SÉRIES INICIAIS, 02 (DOIS)
NEH ce gears PROFESSORES DE MATEMÁTICA, 01
(UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA E 01
(UM) PROFESSOR DE HISTÓRIA,
TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”
SEGRETÁRIO DEVADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 6 (seis) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
I 01 (um) professor de educação infantil e séries iniciais com carga
horária semanal de 22 horas;
II 02 (dois) professores de matemática com carga horária semanal de 25
horas;
HI 01 (um) professor de geografia com carga horária semanal de 25
horas e
IV 01 (um) professor de história com carga horária semanal de 25 horas.
Parágrafo Único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor previstos no Plano
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para
as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA EL NA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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