norma nº 4312/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4312/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 214 105/14 A] “RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES COM A FINALIDADE
DE INSTITUIR O CONSÓRCIO
SINOS (CP-SINOS).”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Dois Irmãos, o Protocolo de
Intenções, constante do Anexo desta Lei, que institui o Consórcio Público da
Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos (CP-SINOS), o qual será
composto pelos municípios da Região do Vale do Rio dos Sinos descritos na cláusula
sexta do Protocolo de Intenções, e terá sede no Município de Novo Hamburgo.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Dois Irmãos autorizado a manifestar
expressa anuência, em assembleia, aos estatutos respectivos.
Art. 3º O CP-SINOS será constituído sob a forma de Consórcio Público,
com personalidade jurídica de direito público do tipo associação pública, de natureza
autárquica, integrando a administração indireta do Município.
Art. 4º O Prefeito representará o Município nas assembléias gerais do
CP-SINOS.
Art. 5º Constituem receita do CP-SINOS:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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I dotações consignadas nos orçamentos dos municípios, créditos
especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos, previstos no contrato de
rateio;
H produto de operações de créditos, que efetue no País e no exterior;
HI emolumentos, multas, preços, venda de publicações, recursos
oriundos dos serviços eventualmente prestados, receitas diversas estabelecidas em lei,
regulamento ou contrato;
IV recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados
com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
V doações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem
destinados e
VI recursos oriundos da alienação de seus bens.
Art. 6º Fica o Município de Dois Irmãos autorizado a firmar contratos de
Gestão Associada com o CP-SINOS, visando à gestão associada de projetos e
programas de desenvolvimento integrado nas áreas de infraestrutura, educação, meio
ambiente, saúde, saneamento básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego,
assistência social, segurança pública e cidadania, devendo, para tanto:
I desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;
II planejar ações integradas entre os entes consorciados, para consecução
de suas finalidades;
HI integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e
programas desenvolvidos na sua área de atuação:
IV modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do CP-SINOS;
V licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações;
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VI firmar convênios, protocolos, termos de parcerias, contratos e outros
instrumentos, com outros entes da Federação, instituições públicas e privadas, para
consecução dos fins do CP-SINOS; e
VII obter financiamento público e privado, para execução dos programas
consorciados.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores ao CP-
SINOS, para consecução das atividades do Protocolo ratificado por esta Lei.
Parágrafo único. Os custos com pessoal serão suportados pelo CP-
SINOS, na forma definida no contrato de rateio, a ser firmado entre os municípios
consorciados.
Art. 8º A administração do CP-SINOS será realizada na forma prevista
pelo Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
em favor da Autarquia, para atender às despesas decorrentes da execução do CP-
SINOS.
Art. 10 As relações jurídicas entre o Município de Dois Irmãos e o CP-
SINOS serão regidas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11 O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à estruturação do
CP-SINOS.
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Art. 12 No caso de dissolução do CP-SINOS, seus bens e direitos
passarão a integrar o patrimônio dos municípios que o integram, na proporção da
participação no contrato de rateio.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MEP CorcgSuuar
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO
PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO DOS
SINOS — CP SINOS.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
CELEBRAM OS ENTES FEDERATIVOS ABAIXO
IDENTIFICADOS, NA MELHOR FORMA DO
DIREITO, TENDO EM VISTA O INTERESSE
COMUM NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO
PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
VALE DO RIO DOS SINOS — CP SINOS.
Considerando a necessidade de se constituir um
consórcio público dos municípios que integram a Região do Vale do Rio
dos Sinos com a finalidade de ter uma maior articulação e eficiência na
prestação dos serviços públicos;
Considerando que algumas demandas e serviços
requerem ações integradas intermunicipais;
Considerando a necessidade de modernização da
gestão pública e de qualificação de profissionais para atuação em tais
áreas;
Considerando a necessidade de promover a
melhoria da qualidade de vida das comunidades em questão, o
desenvolvimento econômico e social da região e a proteção dos direitos
humanos; e
RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de
Intenções para a criação do Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Vale do Rio dos Sinos (CP-SINOS), a ser publicado na
Imprensa Oficial, devendo este ser ratificado mediante lei de cada casa
legislativa municipal, atendendo aos termos do art. 241 da Constituição
Federal, à Lei nº 11.107/05, ao Decreto nº 6.017/07 e às demais
legislações pertinentes à matéria, nos termos das cláusulas e condições
que seguem:
|- DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E PRAZO DE
DURAÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O CP-SINOS constituir-se-á em uma associação
com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração
Indireta dos entes federativos que ora pactuam este Protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - O CP-SINOS terá por finalidade a gestão
associada de projetos e programas de desenvolvimento integrado nas
áreas de infraestrutura, educação, meio ambiente, saúde, saneamento
básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social,
segurança pública e cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA - O CP-SINOS tem prazo indeterminado de
duração.
CLÁUSULA QUARTA -— O CP-SINOS será sediado no Município de Novo
Hamburgo, à RS 239, nº. 2755, bairro Vila Nova, sala 207, Prédio
Amarelo.
CLÁUSULA QUINTA - Poderão participar do CP-SINOS todos os
municípios que a isso se propuserem, cuja participação seja aprovada em
assembleia geral e mediante firmatura de termo aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área de atuação do CP-SINOS corresponderá à
área territorial dos municípios consorciados, inexistindo limites
intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
HI — DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA - Integram este Protocolo de Intenções os seguintes
entes federativos:
a) Município de ARARICÁ, inscrito no CNPJ sob nº
01.612.918/0001-54, com sede na Av. José de Oliveira Neto, nº
355, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor
Sérgio Delias Machado, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF
sob nº 392.695.660-72, residente e domiciliado na mesma
Cidade;
b) Município de CAMPO BOM, inscrito no CNPJ sob nº
90.832.619/0001-55, com sede na Av. Independência, nº 800,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor
Faisal Mothei Karam, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF
sob nº 309.364.890-49, residente e domiciliado na mesma
Cidade;
Município de DOIS IRMÃOS, inscrito no CNPJ sob nº
88.254.891/0001-53, com sede na Av. Berlim, nº 240,
representado neste ato pelo sua Prefeita Municipal, senhora
Tânia Teresinha da Silva, brasileira, divorciada, inscrita no
CPF/MF sob nº 100133.359-04, residente e domiciliada na
mesma Cidade;
d) Município de ESTÂNCIA VELHA, inscrito no CNPJ sob nº
88.254.883/0001-57, com sede na Rua Presidente Lucena, nº
3454, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor
José Valdir Dilkin, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
158.630.930-72, residente e domiciliado na mesma Cidade;
e) Município de IVOTI, inscrito no CNPJ sob nº 88.254.909/0001-17,
com sede na Av. Presidente Lucena, nº 3527, representado neste
ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Arnaldo Kney, brasileiro,
divorciado, inscrito no CPF/MF sob nº 239.278.790-53, residente
e domiciliado na mesma Cidade;
f) Município de MORRO REUTER, inscrito no CNPJ sob nº
94.707.627/0001-20, com sede na BR 116, KM 216, nº 7837,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Adair
Ricardo Bohn, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
151.042.490-34, residente e domiciliado na mesma Cidade;
9) Município de NOVA MHARTZ, inscrito no CNPJ sob nº
91.995.365/0001-59, com sede na Rua Emilio Jost, nº 387,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor
Arlem Arnulfo Tasso, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob
nº 669.865.400-00, residente e domiciliado na mesma Cidade;
h) Município de PRESIDENTE LUCENA, inscrito no CNPJ sob nº
94.707.494/0001-92, com sede na Rua Ipiranga, nº 375,
representado neste ato pelo sua Prefeita Municipal, senhora
Rejani Maria Wurzius Stoffel, brasileira, casada, inscrita no
CPF/MF sob nº 496.542.090-04, residente e domiciliada na
mesma Cidade.
Cc
—
Hl — DA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO E DAS NORMAS DE
CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL,
INSTÂNCIA MÁXIMA DO CONSÓRCIO
SINOS dar-se-á da seguinte forma:
| - Assembleia Geral composta pelos Prefeitos;
DAR
CLÁUSULA SÉTIMA -— A estrutura institucional e administrativa do CP- /
!l — Conselho de Prefeitos;
HI — Conselho Fiscal com atribuição disciplinada em Estatuto; e
IV — Diretoria Executiva com composição e atribuição disciplinada em
Estatuto.
$ 1º — A representação legal do CP-SINOS será exercida pelo Prefeito
que preside a Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos
(AMVRS), devendo a Assembleia Geral ratificá-la.
$ 2º — O representante legal do CP-SINOS presidirá o Conselho de
Prefeitos e indicará o Diretor-Executivo do CP-SINOS, a quem delegará,
por portaria, todas as funções de natureza administrativa e financeira,
devendo a Assembleia Geral ratificar tal indicação;
8 3º — O Conselho de Prefeitos será composto por 3 (três) titulares e 2
(dois) suplentes dentre os Prefeitos dos entes consorciados.
8 4º — O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) titulares e 2 (dois)
suplentes indicados por cada um dos entes federativos, ressaltando que o
município que for o representante legal do CP-SINOS não o integrará.
8 5º — Os demais integrantes da Diretoria Executiva serão indicados pela
Assembleia Geral.
CLÁUSULA OITAVA — A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano
do CP-SINOS, constituída pelos municípios em pleno gozo de seus
direitos e obrigações consorciais, sendo representado pelo Prefeito de
cada Município.
$ 1º — A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por
ano, 1 (uma) vez a cada semestre, nos meses de março e agosto, para
examinar assuntos previamente pautados, e, extraordinariamente, sempre
que convocada pelo Presidente do CP-SINOS ou por 2/3 (dois terços) dos
seus membros.
8 2º — Cada ente consorciado possui direito a 1 (um) voto em Assembleia.
8 3º — A instalação da Assembleia Geral dar-se-á mediante a presença da
maioria absoluta, em primeira convocação, em seguida, por maioria
simples.
$ 4º — As deliberações da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária,
ocorrerão por maioria simples, com exceção dos casos previstos no
Estatuto.
8 5º — Em caso de empate nas votações, o voto de Minerva caberá ao
Presidente do CP-SINOS, sem prejuízo do seu voto como membro nato.
8 6º — A Assembleia Geral será realizada em local previamente definido
no ato de sua convocação ou por acordo entre os consorciados.
CLÁUSULA NONA - A Assembleia Geral se reunirá em sessão
especialmente convocada para:
| — ratificar a indicação do Diretor-Executivo do CP-SINOS;
ll — indicar os municípios que integrarão o Conselho de Prefeitos e o
Conselho Fiscal;
HI — indicar os membros da Diretoria Executiva;
IV — estabelecer as hipóteses em que o CP-SINOS representará os seus
entes consorciados;
V — deliberar sobre a alteração do Estatuto;
VI — deliberar sobre alienação, arrendamento ou hipoteca de bens
imóveis do CP-SINOS;
VII — substituir os membros que compõem o Conselho de Prefeitos e o
Conselho Fiscal, se necessário;
VIll — aprovar o ingresso de novos municípios para integrarem o CP-
-SINOS;
IX — aprovar a estruturação administrativa de seus serviços,
remuneração, gestão de pessoal a serem propostos pela Diretoria
Executiva;
X — definir os critérios para formalizar o contrato de rateio;
XI — aprovar os projetos e programas de atuação do CP-SINOS;
XIl — autorizar a contratação de pessoal e de serviço por tempo
determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público;
XII — ratificar a deliberação do Conselho de Prefeitos quanto à
ocorrência de situação de calamidade pública, surtos epidêmicos e outras
situações de emergência, além das decorrentes das hipóteses previstas
no inciso anterior, que justifiguem a necessidade de contratação de
pessoal e de serviço por tempo determinado, para atender às
necessidades temporárias de excepcional interesse público;
XIV — deliberar sobre a exclusão de ente consorciado;
XV — deliberar sobre a extinção do CP-SINOS,;
XVI — apreciar para fins de aprovação, as contas do exercício anterior;
XVII — autorizar o Presidente a firmar contrato de gestão; e
XVII — definir o prazo do mandato do Representante Legal, do Conselho
de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
CLÁUSULA DÉCIMA — O mandato do Representante Legal, do Conselho
de Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva será definido
em Assembleia Geral, sendo permitida recondução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em qualquer situação o mandato do
Presidente do CP-SINOS não poderá ultrapassar ao último dia de seu
mandato eletivo de Prefeito, hipótese em que será sucedido por quem
preencha essa condição.
IV — DO NÚMERO, DA FORMA DE PROVIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E
DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CP-SINOS poderá ter agentes
públicos próprios e/ou contar com agentes cedidos pelos consorciados
nos termos do 8 4º do art. 4º da Lei nº 11.107, de 2005, em número a ser
especificado pelo Estatuto, após estudo de impacto financeiro que
demonstre a possibilidade de o consórcio suportar financeiramente a
despesa de pessoal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -— Os provimentos dos cargos se darão
em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação
infraconstitucional vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A remuneração será instituída em
votação da Assembleia Geral, bem como a correção dos índices da
inflação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— As despesas decorrentes das
contratações previstas na Cláusula Décima Terceira correrão por conta e
responsabilidade do CP-SINOS e serão rateadas entre todos os entes
consorciados conforme critério a ser aprovado em Assembleia.
V — DO CONTRATO DE GESTÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O CP-SINOS poderá celebrar Contrato de
Gestão com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e
entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes
ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes
prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na
consecução de seus objetivos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A celebração do Contrato de Gestão fica
condicionada à aprovação prévia dos termos em Assembleia Geral e ao
prévio estudo de viabilidade financeira.
Zu
VI- DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — O CP-SINOS tem como objetivo a gestão
associada de serviços públicos, devendo para tanto:
| — desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;
ll — planejar ações integradas entre os entes consorciados para
consecução de suas finalidades;
HI — integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e
programas desenvolvidos na sua área de atuação;
IV — modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do CP-SINOS;
V — licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações;
VI — firmar convênios, protocolos, termo de parcerias e contratos e
outros instrumentos com outros entes da federação, instituições públicas
e privadas para consecução dos fins do consórcio; e
VII — obter financiamento público e privado para execução dos programas
consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O CP-SINOS poderá representar seus
consorciados em assuntos de interesse comum perante qualquer entidade
de direito público ou privado, conforme hipóteses deliberadas pela
Assembleia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - É direito de qualquer das partes, quando
adimplente, exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
consórcio público.
VII —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -— O presente Protocolo de Intenções
converter-se-á em ato constitutivo do Consórcio após sua ratificação por
lei específica de, pelo menos, 4 (quatro) entes federativos subscritores.
8 1º — Os municípios que subscreverem este Protocolo terão até 30
(trinta) dias para encaminhar projeto de lei ratificando-o.
$ 2º — Durante o prazo de ratificação, os municípios responderão pelas
despesas decorrentes da efetivação do CP-SINOS, conforme for definido
em Assembleia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Os custos com a manutenção do CP-
-SINOS serão divididos entre os seus membros, mediante a formalização
de contrato de rateio, conforme critérios aprovados em | ssembleia Geral.
ias
/
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Os entes consorciados definirão de
quais projetos e programas participarão, respondendo pelos custos na
proporção da sua participação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — Nos órgãos colegiados que venham a
ser constituídos no CP-SINOS, poderá ser autorizada a participação de
representantes dos entes consorciados ou da sociedade civil que tenham
pertinência temática.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A retirada do ente consorciado
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e de
aprovação por lei específica do ente federativo, devendo observar o
disposto na Lei Federal nº 11.107, de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A retirada do membro não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CP-
SINOS, devendo ser respeitadas as obrigações já constituídas perante
terceiros, devendo ficar assegurado o prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - A extinção do CP-SINOS dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do CP-SINOS não prejudicará as
obrigações já constituídas, cuja extinção dependerá do prévio pagamento
das indenizações devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - São hipóteses de exclusão do ente
consorciado:
| —- a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas
que devem ser assumidas por meio de contrato de rateio; ou
ll — outros casos de inadimplemento verificados por meio de processo
administrativo específico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -— Aplicam-se ao CP-SINOS as demais
disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - Os casos omissos serão decididos em
Assembleia Geral.
São Leopoldo, 06 de abril de 2016. | pm
LA
4
A
Município de DOIS IRMÃOS
8!
|
D0/0/2570240/4
Município de ESTÂNCIA VELHA
f
rd
Município de MORRO REUTER
Município de NOVA HARTZ
Município RESIDENTE LUCENA