norma nº 4316/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.316/2016, DE 08 DE JUNHO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE INFORMÁTICA
EDUCATIVA, PARA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO”
DO NO QUADRO OFICIAL DE
PuBLICAÇÕES DE OZ JOCy il A
: OR IDG e.
OA
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 7 (sete) meses, 01 (um) professor de informática educativa
com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JUNHO DE 2016.
à
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA|MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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