norma nº 850/1990

;
|
MA PM a cg é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/90
"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 746/89, DE 22
DE MARÇO DE 1989."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - O artigo 1º da Lei 746/89, de 22 de março de
1989, que dispõe sobre o pagamento dos servidores postos à disposi-
ção do Município quando exercem cargos em comissão, passa a ter a
seguinte redação:
ART.1º - AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, DO ESTADO
OU DA UNIÃO, POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO SEM PREJUÍZO DE SEUS
VENCIMENTOS, QUANDO EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERÁ
PAGA A DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EM COMISSÃO
E O VENCIMENTO BÁSICO NA REPARTIÇÃO DE ORIGEM.
Art.20 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º de março de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 de abril de 1990.
SAS .
po Soil. Vá
RENATÓ DEXHEJMER
REGUSTR ; 4 rá ar
E-SE Vice-Prefeito em exercício
E
A E-SE
LARISSA É een
A
“Sessora Jurídica