norma nº 4267/2016

LEI Nº. 4.267/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 8.766,97 (oito mil, setecentos e sessenta e
seis reais com noventa e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
10.01.20.606.0075.2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica............................R$ 6.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo......................................................R$ 1.500,00
3.3.3.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições............................................R$ 266,97
3.3.3.90.31.00.000000 Premiações Culturais, Art. Cient. Desp. e Outros..........R$ 1.000,00
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no recurso 1110 – FUNDAGRO.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE MARÇO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.