| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
| native_id | 4254 |
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LEI Nº. 4.270/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 938.880,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.365.0084.2044 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSIST. 3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais – c/ 844................................ R$ 938.880,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.04.122.1103.2004 MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREF. 3.3.1.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais – c/ 213..................................... R$ 75.000,00 3.3.3.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais – c/ 1235................................... R$ 25.000,00 03.01.04.126.1104.2260 PROGRAMA CIDADE DIGITAL 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jur. – c/ 361.............. R$ 50.000,00 04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFALTICO CBUQ 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações – c/ 430................................... R$ 100.000,00 06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações – c/ 2602................................... R$ 10.000,00 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Mat. Permanente – c/ 690.............. R$ 10.000,00 08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE ESTUDANTES 3.3.3.90.30.00.000000 Contribuições – c/ 1852......................................... R$ 198.000,00 08.03.12.365.0084.2114 AUX. FINAN. A FUNDAÇÃO ASSIST. DE DOIS IRMÃOS 3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais – c/ 1835................................ R$ 301.200,00 07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. – c/ 713................... R$ 89.680,00 11.01.99.999.9999.2999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.9.9.9.9.99.00.000000 Reserva de Contingência – c/ 2000......................... R$ 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.