| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
| native_id | 4255 |
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LEI Nº. 4.271/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.301.0062.2073 P.S.F PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – A.S.P.S 3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil – c/ 981...............R$ 90.000,00 3.3.1.91.13.03.000000 Contrib. Patronal para o RPPS – c/ 19896................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 07.01.15.452.0112.2026 MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.3.90.47.00.000000 Obrig. Tributárias e Contributivas – c/ 1786............R$ 40.000,00 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur.– c/ 713.....................R$ 65.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.304.0071.2088 MANUT. DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil – c/ 9967.............R$ 10.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 07.01.15.452.0112.2026 MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur.– c/ 713.....................R$ 10.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.