norma nº 4273/2016

LEI Nº. 4.273/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral, anual, de que trata o
inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei
nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento),
aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do
corrente ano, considerando a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o
IPCA– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do
Mercado, verificados no período.
 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
 
 Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente,
de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento) à
remuneração atualmente percebida pelos servidores.
 	Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
		Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.