norma nº 4275/2016

LEI Nº. 4.275/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da bolsa-auxílio
concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal, em percentual de
11,17% (onze vírgula dezessete por cento), a contar de 01 de março do corrente ano,
considerando a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA– Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado,
verificados no período, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009.
 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de bolsa-auxílio aos
estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
 
 Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente,
de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento) à
bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
 	Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
		Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.