norma nº 4276/2016

LEI Nº. 4.276/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o Benefício
de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados Públicos do Município e dá
Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito
centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício subsequente ao qual o
mesmo é instituído. (N.R.)”
 
 	Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
		
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2016.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.