norma nº 4277/2016

LEI Nº. 4.277/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 04 (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA.”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado,
de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) Serventes de Escola, com carga horária de 44h (quarenta e
quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLV.DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
 DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2016.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.