norma nº 4279/2016

 LEI Nº. 4.279/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual de que trata o
inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei
n° 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento),
aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e inativos, a contar do dia 01 de
março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM – Índice
Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
 Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1°, em percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
 Art. 3° Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze vírgula
cinquenta por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
março de 2016.
 DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.