norma nº 4280/2016

 LEI Nº. 4.280/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.873/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Benefício de Vale￾Alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos),
podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício subsequente ao qual o mesmo é
instituído. (N.R.)”.
 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2016. 
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de março de 2016.
 DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.