norma nº 4281/2016

 LEI Nº. 4.281/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa￾auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, em percentual de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento), a contar do dia 01 de
março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM – Índice
Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
 Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-auxílio aos
estagiários referidos no art. 1°, em percentual de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
 Art. 3° Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze vírgula
cinquenta) à bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março
de 2016.
 DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.