norma nº 4282/2016

 LEI Nº. 4.282/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012, fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o
percentual de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento), vigorando a partir de 01 de março de
2016, considerando a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA–
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado,
verificados no período.
 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
		Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março de
2016.
 DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.