norma nº 4283/2016

 LEI Nº. 4.283/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-RS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica estabelecido, a título
de revisão geral anual, o percentual de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento), vigorando a
partir de 01 de março de 2016, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM – Índice
Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2016.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março
de 2016.
 DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2016.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.