norma nº 4285/2016

 LEI Nº. 4.285/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO, PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
	 	 	 L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado,
de até 10 (dez) meses, 01 (um) Enfermeiro com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais, padrão 11, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
09.04.10.301.0062.2073 PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/948
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19895
09.05.10.301.0062.2086 PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
 DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.