| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
| native_id | 4270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 4.286/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.063.500,00 (um milhão, sessenta e três mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SER. ASSIST. DA SAÚDE 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica c/ 945............R$ 1.063.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.1.90.34.00.000000 Outras Despesas Pessoal Terc. c/ 2980.........................R$ 50.000,00 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 713.....................R$ 50.000,00 09.03.17.512.1007.2067 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 919.....................R$ 50.000,00 09.09.10.302.0108.2256 COORD. E GERENCIAMENTO DO HOSP. SÃO JOSÉ 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 9000.................R$ 913.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.