norma nº 4287/2016

 LEI Nº. 4.287/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
09.05.10.301.1003.1019 ESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENÇÃO BÁSICA
3.4.4.90.52.000000 Equipamento e Material Permanente.................................R$ 42.000,00
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o Excesso de
arrecadação da receita 4020 – Aquisição Equip. Permanente, do recurso 4931 – Aquisição Equip.
Permanente.
 
 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
09.05.10.301.1003.1020 ESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENÇÃO BÁSICA
3.4.4.90.52.000000 Equipamento e Material Permanente................................R$ 100.000,00
 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o Excesso de
arrecadação da receita 4018 – Aquisição Equip. Permanente, do recurso 4931 – Aquisição Equip.
Permanente.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.